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Título:
LEI Nº 14.955 07/07/2009 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em eventos realizados no Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 08/07/2009 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 546/2006 (
ver documento
)
Autor(es):
Alfredo Cavalcante
Indexação:
Obrigatoriedade - Sanitário químico adaptado - Pessoa com deficiência - Eventos - Multa
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